terça-feira, 7 de abril de 2020
Redução de Mensalidade Escolar em Pernambuco - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Votado hoje o Projeto de Lei que previa a redução das mensalidades escolares das instituições privadas de ensino do Estado de Pernambuco no período de suspensão das aulas em virtude da pandemia da Covid19.
Os deputados consideraram a lei inconstitucional e por isso rejeitaram o projeto já na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça - CCLJ.
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