segunda-feira, 13 de abril de 2020

PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS SIMPLES NACIONAL - RESOLUÇÃO CGSN nº 154/2020


Entre várias mudanças nas normativas do direito tributário em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional resolve através da Resolução CGSN nº 154, de 03 de Abril de 2020, prorrogar as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional na forma da tabela apresentada a seguir.

Mas atenção, pois essas prorrogações de prazo não implicam direito à restituição ou compensação de valores pagos.

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