Através de Medida Provisória (MP nº 932, de 31 de março de 2020) as contribuições ao Sistema “S” - Serviços Sociais Autônomos foram reduzidas pela metade no período de 3 meses, ou seja, até 30/06/2020. ⚖️📉
A redução é na seguinte forma: - SESCOOP (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo) passa a ter alíquota de 1,25%; - SESI, SESC e SEST (Serviços Sociais da Indústria, Comércio de Transporte) passam a ter alíquota de 0,75%; - SENAC, SENAI e SENAT (Serviços Nacionais de Aprendizagem Comercial, Industrial e do Transporte) passam a ter alíquota de 0,5%; - SENAR passa a ter, conforme o caso, alíquota de 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria, ou de 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
A exceção é no caso do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que repassará ao FAMPE (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas) no mínimo 50% do que arrecadar com a cobrança do adicional previsto em lei.
A MP determina ainda, que até 30/06/2020, a retribuição à Receita Federal prevista pela Lei nº 11.457 de 16/03/2007 será de 7% para os seguintes beneficiários: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SESCOOP. 👩🏻💻
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