Em virtude da pandemia da Covid-19, foi publicado no Diário Oficial da União nova portaria conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de nº 1178/2020, prorrogando por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.
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